O exercício da actividade de Street Food pressupõem o cumprimento de um determinado conjunto de obrigações legislativas, nomeadamente:

Existência de um equipamento informático onde seja passível de instalar um programa de facturação

Programa de facturação certificado (exemplo de programa de facturação certificado: Sage)

UPS – Equipamento que protege o equipamento informático das variações e picos de corrente (recomendável)

Termo de responsabilidade para o Food Truck emitido pelo fabricante

Certificado HACCP relativo ao Food Truck garantindo o cumprimento dos princípios do mesmo – documento a ser emitido por uma empresa certificada de Medicina, Higiene e Segurança no Trabalho

Certificado HACCP para colaboradores garantindo a frequência de um curso de formação dos mesmos – documento a ser emitido por uma empresa certificada de Medicina, Higiene e Segurança no Trabalho

Realização periódica de exames médicos aos colaboradores com vista à emissão de fichas de aptidão médica – documento a ser emitido por uma empresa certificada de Medicina, Higiene e Segurança no Trabalho

Dossier HACCP para registo e controlo das acções de limpeza dos equipamentos, registo de temperaturas de arcas frigoríficas, arquivo de guias de transporte, etc.

Livro de reclamações

Certificado de desbaratização –  documento a ser emitido por uma empresa certificada de desbaratização e que efectue verificações com periodicidade que não exceda o quadrimestre

Estojo de primeiros socorros

Extintor de CO2

Seguro de circulação rodoviária; seguro de acidentes de trabalho para colaboradores; seguro de responsabilidade civil

Afixação em local visível de ficha técnica sobre a presença de alergénios nos produtos comercializados

Afixação em local visível da tabela de preços

Afixação de painéis de sinalética de emergência fotoluminescente

Afixação de painel informativo de proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de idade

Afixação de painel informativo sobre o atendimento prioritário